LEI - 4482 - 17/04/2007
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
10/04/2007
Dt. Publicação :
17/04/2007
Ementa :
Institui a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros e dá outras providências. / Arts. 100 e 101 § 3º /
Paginação :
3
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